Item de Acervo n.º 2432680

PORTARIA CPMA N. 01 DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão de prazos e audiências de conciliação no âmbito do Comando de Policiamento Militar Ambiental.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense nos termos do COBRAD 1.5.1.0 – doenças infecciosas virais para fim de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

O COMANDANTE DO COMANDO DE POLICIAMENTO MILITAR AMBIENTAL - CPMA, do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições definidas pelo artigo 1º do Decreto 1.529, de 24 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Suspender as audiências de conciliação já agendadas, os prazos para apresentação de defesas, recursos e manifestações nos processos administrativos infracionais em trâmite no CPMA.

Parágrafo único. Os agendamentos de audiências no ato da lavratura de novos Autos de Infrações Ambientais deverão ser realizados somente após a revogação desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 18 de março de 2020 e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência ocasionada pela pandemia do coronavírus.

Florianópolis, 18 de março de 2020.

Assinado digitalmente

Marcelo Pontes

Coronel PM – Comandante CPMA