Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina

PORTARIA nº 178 de 12/03/2020

O Secretário de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições previstas no art. 67 da Lei

Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e no art. 74 da Constituição Estadual, e considerando:

A Portaria GM/MS n° 1.378 de 9 de julho de 2013 que regulamenta as responsabilidades edefine diretrizes para execução de ações de Vigilância em Saúde pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios. Norma Relativa a emergências em saúde que demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, de controle, de contenção de riscos,de danos e agravos e de recuperação da saúde pública em situações de caráter epidemiológico, sanitário e ambiental ou ainda situações que provoquem colapso da assistência à saúde da população;

A necessidade de uniformizar, fortalecer e consolidar a atuação da Secretaria de Estado da Saúde em emergências em saúde de forma intra e interinstitucional;

A necessidade de identificar e mapear as áreas de risco e ocorrência, identificando as ameaças, as vulnerabilidades e os recursos para estabelecer medidas que possibilitem a redução dos efeitos das emergências em saúde;

A necessidade da área da saúde estar preparada com recursos humanos, técnicos e financeiros para enfrentar de maneira oportuna as emergências em saúde;

O Regulamento Sanitário Internacional, internalizado por meio do Decreto Legislativo 395/2009;

A possibilidade de ocorrência de situações de emergência em saúde nos municípios catarinenses resolve:

Art. 1º Instituir o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES), destinado a integrar as ações e serviços de saúde, com os seguintes objetivos:

I - Contribuir para a organização e o fortalecimento da Secretaria de Estado da Saúde por meio de ações integradas entre as áreas da saúde, de acordo com os conceitos de gestão de risco para emergências em saúde;

II – Identificar e mapear as áreas de risco e a população exposta;

III – Planejar, avaliar e coordenar as atividades em resposta às emergências em saúde no Estado de Santa Catarina;

IV – Estabelecer medidas baseadas na gestão de risco, a partir das linhas de ação para a redução de risco, manejo das emergências e recuperação no âmbito do SUS;

V – Elaborar planos de preparação e resposta do setor saúde, por tipologia da emergência,

contemplando todas as áreas, em consonância com as diretrizes do SUS;

VI – Na ocorrência de emergência em saúde, analisar os dados da Avaliação de Risco, Danos e Identificação das Necessidades, para subsidiar a elaboração de um plano de ação para atenção integral e reabilitação;

VII – Assegurar o fornecimento adequado de recursos necessários (humanos, veículos, material, medicamentos, equipamentos, insumos estratégicos etc.);

VIII – Garantir articulação e comunicação entre as Secretarias Municipais de Saúde,

Macrorregionais de Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e o Ministério da Saúde;

IX – Analisar o impacto das ações desenvolvidas sobre a cobertura e a qualidade assistencial;

X – Monitorar as ameaças e ocorrências de emergências em saúde no âmbito do Estado de Santa Catarina;

XI – Articular, junto aos demais órgãos envolvidos, a atuação da saúde de forma integrada;

XII – Avaliar a capacidade de resposta dos Municípios ou regiões atingidas por emergências em saúde, compondo forças tarefas para auxiliar nos processos de prevenção de doenças e mitigação dos danos e agravos à saúde da população exposta, durante e no pós-evento;

XIII – Elaborar informes, notas técnicas, instruções normativas e outros instrumentos capazes de esclarecer a população sobre as formas de prevenção contra as situações de emergência em saúde;

XIV - Elaborar informes sobre a situação para conhecimento dos gestores, técnicos do setor

saúde e imprensa.

§ 1º Entende-se por emergência em saúde: evento extraordinário que possa afetar adversamente a saúde da população ou que possa apresentar perigo grave e direto, e que exige uma resposta coordenada e imediata.

Art. 2º O COES será constituído por representantes das seguintes áreas:

I. Gabinete do Secretário Estadual de Saúde;

II. Assessoria de Comunicação;

III. Superintendência de Gestão Administrativa;

IV. Superintendência de Planejamento em Saúde;

V. Superintendência de Vigilância em Saúde;

VI. Superintendência dos Hospitais Públicos Estaduais;

VII. Superintendência de Serviços Especializados e Regulação;

VIII. Superintendência de Urgência e Emergência;

IX. Diretoria de Educação Permanente em Saúde;

X. Diretoria de Atenção Primária a Saúde;

XI. Diretoria de Assistência Farmacêutica;

XII. Diretoria de Articulação Regional;

XIII. Diretoria de Vigilância Sanitária;

XIV. Diretoria de Vigilância Epidemiológica;

XV. Laboratório Central de Saúde Pública;

XVI. Gerência de Saúde Ambiental/Vigidesastres;

XVII. Gerência do Centro de Informações e Assistência Toxicológica;

XVIII. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica;

XIX. Gerência de Regulação Estadual e de Internação Hospitalar;

XX. Gerência de Meio Ambiente e Produtos/LACEN;

XXI. Gerência de Biologia Médica/LACEN;

XXII. Gerência de Vigilância de Zoonoses, Acidentes por Animais Peçonhentos e Doenças Transmitidas por Vetores/DIVE;

XXIII. Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde/Unidade de Resposta Rápida.

§ 1º O COES terá caráter consultivo e deliberativo e seus integrantes serão indicados por meio de expediente subscrito pelo dirigente de sua respectiva área e designados por Portaria do Secretário de Estado da Saúde.

§ 2º Poderão ser convidados a integrar e/ou participar dos trabalhos e debates do COES, especialistas e representantes de outras instituições públicas ou privadas, bem como de organismos internacionais e organizações da sociedade civil.

§ 3º As atividades e atribuições do COES serão reguladas por Regimento Interno próprio, a ser elaborado por seus integrantes.

§ 4º Os integrantes do COES se reunirão ordinariamente em periodicidade a ser estabelecida em seu regimento interno para as atividades de planejamento e monitoramento das situações de emergência em saúde e diariamente enquanto esta permanecer.

§ 5º O Coordenador do COES indicará representação na Sala de Situação junto ao CIGERD – Centro Integrado de Gerenciamento de Crises e Desastres, durante a ocorrência de emergência em saúde na área de desastres.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 563 de 21/06/2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Helton de Souza Zeferino

Secretário de Estado da Saúde