Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
Florianópolis

PORTARIA Nº 488/GABS/SAP, DE 09/06/2020. “Prorroga a duração das medidas definidas na Portaria nº 190/GABS/SAP”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, o Decreto nº 524, de 23 de março de 2020, bem como as determinações do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020 e suas alteraçõesposteriores. CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no país; CONSIDERANDO as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e as regras e protocolos de prevenção a serem adotados; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas preventivas ao coronavírus (COVID- 19)junto ao sistema prisional e socioeducativo catarinense. O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no processo SAP 9166/2020, resolve: Art. 1º Ficam prorrogadas por 30 (trinta) dias, a contar de 11/06/2020, as medidas definidas no art. 2º daPortaria nº 190/GABS/SAP, a qual determina a suspensão da realização de escoltas interestaduais, provisórias e definitivas, realizadas no âmbito dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa