CONTRATO DE ADMINISTRATIVO N. 013/2020

PROCESSO LICITATÓRIO 013/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2020

Termo de Contrato, Referente aquisição de equipamentos de proteção individual, destinados a Unidade Básica de Saúde, e serviços correlatos, adotados como medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus, autorizado através do Processo nº 003/2020, Dispensa de Licitação nº. 003/2020.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBIAM

CNPJ-MF nº. 01.612.745/0001-74

Endereço: Travessa Leoniza Carvalho Agostini, nº 20

Representada por: IVANIR ZANIN

CONTRATADA: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DIST. DE PROD. MEDICOS HOSPITALARES S/A

CNPJ: 07.752.236/0001-23

Endereço: Rua Norberto Otto Wild, 420 – Bairro: Imigrante

CEP: 96.880-000 Vera Cruz - RS

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO

Constitui objeto A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, DESTINADOS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, E SERVIÇOS CORRELATOS, ADOTADOS COMO MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONA VÍRUS, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

2.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer o material no valor TOTAL de R$ 6.315,00 (seis mil trezentos e quinze reais).

2.2. O MUNICÍPIO se compromete a efetuar o pagamento quando da entrega do documento fiscal, comprovada a entrega do objeto.

2.3. O pagamento dar-se-á exclusivamente por ordem de crédito, correndo pela Dotação Orçamentária:

Reduzido: 20;

Unidade Orçamentária: Material de Proteção e Segurança.

2.4. O pagamento será efetuado, consoante o disposto nos itens anteriores, através de depósito bancário, em instituição financeira pública e diretamente na conta da contratada, conforme o Decreto Municipal 3356/2019, após certificado o cumprimento das cláusulas contratuais, mediante entrega da via da respectiva Nota Fiscal, certificada pela Tesouraria do Município.

2.5. Todos os custos/despesas com transporte, manutenção, operador, combustível e/ou qualquer outro custo, fica sob inteira responsabilidade da contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE ENTREGA

Para fins de execução, o CONTRATO VIGORARÁ DA SUA ASSINATURA ATÉ A DATA de 30/06/2020.

CLÁUSULA QUARTA - PENALIDADES E DA RESCISÃO

4.1 - O proponente vencedor deverá no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, assinar o contrato.

4.2. O contrato terá início na data da assinatura e término com a entrega total do objeto licitado respeitando a data limite.

4.3. O Contrato poderá ser rescindido, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada:

4.4. Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração Municipal, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa e especialmente:

a) a subcontratação total ou parcial do objeto deste Edital, a associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida;

b) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a entrega do material, assim como as de seus superiores;

c) o cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste Edital, anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada;

d) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

e) a dissolução da empresa;

f) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato;

g) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; e

h) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato.

4.5. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

4.6. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

4.7. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente.

4.7.1. Como Gestor e fiscal deste contrato o município designa a Sr. Maria Ivete Gomes de Oliveira e a servidora Sra. Veronise Rossato de Moraes, respectivamente.

4.8. Penalidades:

4.8.1 - A Contratada que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais poderá sofrer as seguintes penalidades isolada ou conjuntamente, a critério da Comissão Permanente de Licitações:

- Advertência;

- Multa de 10% sobre o valor total do contrato;

- Suspensão do direito de licitar junto ao Município por até dois (02) anos;

- Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes. A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis técnicos.

- Rescisão contratual sem que decorra do ato direito de qualquer natureza ao Contratada.

Além das penas acima citadas, a Contratada que não cumprir com as obrigações contratuais sofrerá penalidades.

Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.

4.8.2 - Ainda nos termos do artigo 7° da Lei n.10.520, de 17 de julho de 2002, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

5.1. A tolerância de qualquer das partes, relativa às infrações cometidas contra disposições deste Contrato, não veda, a qualquer tempo, a exigência do cumprimento integral.

5.2. A Contratada se obriga a manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência deste contrato.

5.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventual litígio oriundo do presente Contrato.

Ibiam - SC, 03 de junho de 2020.

MUNICÍPIO DE IBIAM

IVANIR ZANIN

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

MEDILAR IMPORTAÇÃO E DIST. DE PROD. MEDICOS HOSPITALARES S/A

Testemunhas:

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Carmelita Chiesa Tragancin Rosinei Ceron

CPF: 490.157.709-30 CPF: 004.918.899-25

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Rafael Gonzatto Araldi

Advogado – OAB/SC 32.184