Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
Florianópolis

PORTARIA CEE/SC Nº 028/2020 Dispõe sobre os atos resultantes das deliberações das Comissões e do Plenário do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC). O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, inciso XIV da Resolução CEE/SC nº 075/2005, que “aprova o Regimento Interno do CEE”, homologada pelo Decreto nº 3.832, de 9 de dezembro de 2005, RESOLVE: Art. 1º Dar publicidade sobre os atos resultantes das deliberações das Comissões e do Plenário do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), nos seguintes termos: I - Parecer CEDP/CEE/SC N° 020, de 08/06/2020, favorável à atualização do Plano de Curso do Curso Técnico de Nível Médio em Estética, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, a ser ofertado pelo Centro Técnico Santé Corps, rede privada de ensino, mantido pelo Centro Técnico Santé Corps Ltda. ME, Município de São José; II - Parecer CEDP/CEE/SC N°021, de 08/06/2020, favorável à atualização do Plano de Curso do Curso Técnico de Nível Médio em Massoterapia, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, a ser ofertado pelo Centro Técnico Santé Corps, rede privada de ensino, mantido pelo Centro Técnico Santé Corps Ltda. ME, Município de São José; III - Parecer CEDP/SC N° 022, de 08/06/2020, favorável à atualização do Plano de Curso do Curso Técnico de Nível Médio em Podologia, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, a ser ofertado pelo Centro Técnico Santé Corps, rede privada de ensino, mantido pelo Centro Técnico Santé Corps Ltda. ME, Município de São José; IV - Parecer CEDP/SC N° 023, de 08/06/2020, aprova a mudança de endereço dos Cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, para a oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA), modalidade a distância, do Colégio CEPU, rede privada de ensino, mantido pelo Centro de Estudos Pré-Universitário S/S Ltda., anteriormente localizado na Praça XV de Novembro, nº 321, Edifício Otília Eliza - 2º andar, Bairro Centro, passando a funcionar na Avenida Hercílio Luz, nº 599, Edifício Miquerinos - salas 2 e 3, Bairro Centro, Município de Florianópolis. V - Parecer CEE/SC N° 250, de 09/06/2020, nega provimento ao recurso para reconsideração, proposto pelo Centro Educacional Objetivo Ltda. ME, situado na Travessa Jacó Sens, nº 111, sala 01, Centro, Município de Ituporanga – SC; VI - Parecer CEE/SC N° 251, de 09/06/2020, pela possibilidade de realização de estágio obrigatório e não obrigatório de forma presencial dos cursos cujos setores foram autorizados a retomar suas atividades, preservado o respectivo Projeto Pedagógico, estando asseguradas as atividades de estágio desenvolvidas durante a suspensão de aulas presenciais em função da pandemia, podendo ser computadas para fins de cumprimento da carga horária, desde que a entidade campo de estágio tenha autorização de funcionamento neste período adverso, garantida aos estudantes a segurança sanitária e a cobertura de seguro conforme o disposto no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, sem prejuízo pedagógico, nos termos da consulta formulada pela Fundação Universidade Regional de Blumenau, com sede em Blumenau – SC; VII - Parecer CEE/SC N° 252, de 09/06/2020, favorável, excepcionalmente, enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), a dispensa da obrigatoriedade de designação de Comissão de Avaliação Externa para o reconhecimento ou a renovação de reconhecimento de curso de graduação que tenham obtido Conceito Preliminar de Curso (CPC) inferior a 3, prevista nos artigos 40 e 41 da Resolução nº 013/2018 deste órgão, devendo os referidos processos serem profundamente analisados por Conselheiro designado pelo Presidente deste CEE/SC, aprovados pela Comissão de Educação Superior e pelo Plenário; e VIII - Parecer CEE/SC N° 260, de 09/06/2020, pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho de Classe, do Colégio Sinodal Ruy Barbosa, localizado no município de Rio do Sul/SC, mantendo a reprovação da aluna Liriel Scarllety Vale Moreira, no 7º ano do Ensino Fundamental, no ano de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. Florianópolis, 19 de junho 2020. Osvaldir Ramos Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina