Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina

PORTARIA Nº 776/GABS/SAP, DE 11/08/2020. “Prorroga a duração das medidas definidas na Portaria nº 473/GABS/SAP”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, o Decreto nº 524, de 23 de março de 2020, bem como as determinações do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020 e suas alterações. CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no país. CONSIDERANDO as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e as regras e protocolos de prevenção a serem adotados. CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas preventivas ao coronavírus (COVID-19) junto ao sistema prisional e socioeducativo catarinense. O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no processo SAP 26620/2020, resolve: PRORROGAR por 30 (trinta) dias, a contar de 08/08/2020, as medidas definidas na Portaria nº 473/GABS/SAP, a qual determina a suspensão das transferências entre unidades no âmbito dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado de Santa Catarina, bem como estabelece exceções. LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa