Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
Florianópolis

PORTARIA Nº 277/PMSC/2020. Assunto: Aprovar os procedimentos de fiscalização das medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS). O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, fundamentado no §4º do art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina, no art. 10 da Lei Complementar 454/2009, no art. 10 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R- 200), aprovado pelo Decreto federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983; no art. 5º da Lei estadual nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983 (Lei de Organização Básica da Polícia Militar), no artigo 36 do Regulamento da Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto estadual nº 19.237, de 14 de março de 1983, e em decorrência do teor do Decreto estadual nº 515/2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências, do Decreto estadual nº 562/2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências e suas alterações, e considerando as recomendações da Secretaria de Estado da Saúde relativas a prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19), RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Ato da Polícia Militar nº 982, de 14 de setembro de 2020. Art. 2º O Ato da Polícia Militar nº 982, de 14 de setembro de 2020, com as suas atualizações e alterações, poderão ser acessados através do seguinte link: https://pm.sc.gov.br/controle-cnae Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de setembro de 2020. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 230/PMSC/2020, de 28 de julho de 2020.

Florianópolis – SC, 14 de setembro de 2020.

DIONEI TONET Coronel PM - Comandante-Geral Polícia Militar de Santa Catarina