Item de Acervo n.º 2745096

PORTARIA SES nº 897 de 20/11/2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual c/c art. 102 da Lei Complementar 323/2006 e art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741/2019; CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar a normatização do funcionamento das atividades tanto em trabalho remoto, quanto presencial; CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 562/2020, principalmente no que se refere ao § 3º do artigo 13 e Decreto Federal nº 13.979/2020; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de promover maior controle sobre a frequência, produção e avaliação das atribuições exercidas pelos servidores que estão desempenhando suas atividades em regime de trabalho remoto; CONSIDERANDO que as atividades exercidas em regime de trabalho remoto, se tornam prejudicadas em partes, pela rotina dos servidores que têm direito a tal benefício; CONSIDERANDO o caráter essencial de todas as atividades realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde, nas áreas de Gestão Administrativa, Planejamento em Saúde, Serviços Especializados e Regulação, Vigilância em Saúde, Urgência e Emergência, Hospitalar e de Assessoria Jurídica, principalmente no estado atual de Pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO as constantes auditorias dos Órgãos de Controle Interno do Poder Executivo, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual; RESOLVE: Art. 1º Ficam obrigados todos os agentes públicos lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Saúde, a retornar ao trabalho presencial, com exceção apenas dos servidores que se enquadram nos seguintes casos: I – que apresentem doenças respiratórias crônicas, cardiopatias e/ou hipertensão; II – com 60 anos ou mais; III – gestantes; IV – mães/pais de crianças de até 14 (quatorze) anos ou portadoras de necessidades especiais, aplicável a apenas um dos responsáveis, no caso de ambos serem servidores; V – que coabitam com idosos que apresentam doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes e/ou hipertensão; VI – que estão convivendo temporariamente com: a) pessoas acometidas pela COVID-19; ou b) pessoas que estejam em quarentena por terem sido consideradas suspeitas de estarem acometidas pela COVID-19. Art. 2º Caberá à chefia imediata (Gerentes, Diretores e Superintendentes) a organização das escalas de trabalho, sendo que para a escala de trabalho presencial deverão ser seguidos os critérios:

I - Na condição de risco Gravíssimo da Matriz de Risco Potencial, o contingente de profissionais deverá ser de 50% do total de servidores por setor/turno, devendo ser adotados mecanismos de flexibilização da jornada de trabalho com escala de revezamento por turnos alternados (manhã e tarde); II - Nas demais condições da Matriz de Risco Potencial, o contingente de profissionais deverá ser de 70% do total de servidores por setor/turno, devendo ser adotados mecanismos de flexibilização da jornada de trabalho com escala de revezamento por turnos alternados (manhã e tarde);

Parágrafo único. As limitações citadas acima, não se aplicam aos setores que executam atividades de assistência direta nas unidades de saúde. Art. 3º Os servidores que permanecerem desempenhando suas atividades em regime de trabalho remoto, não poderão executar e perceber remuneração relativa a horas de sobreaviso. § 1º A realização e pagamento de hora plantão pelos servidores que permanecerem desempenhando suas atividades em regime de trabalho remoto, ficam limitados ao quantitativo de 30 horas-plantão/mês e condicionados ao atendimento dos seguintes critérios: I. A realização de hora-plantão em regime de trabalho remoto somente será admitida por imperiosa necessidade de serviço e de acordo com o interesse da administração pública; II. A autorização se dará por meio de escala previamente elaborada pela chefia imediata e aprovada pelo Gestor da área de lotação do servidor, especificando a quantidade e horário de realização da hora plantão; III. A escala de hora plantão em regime de trabalho remoto deverá ser elaborada nos moldes do Anexo I desta Portaria, contendo obrigatoriamente a ciência do servidor que realizará a hora-plantão; IV. O servidor que estiver na escala de hora-plantão deverá disponibilizar telefone de contato, de preferência com acesso ao aplicativo de conversa utilizado pela equipe de trabalho, podendo inclusive, a critério do Gestor ser fornecido ao público atendido pelo setor; V. Em caso de acionamento do servidor pelo Gestor ou pela equipe de trabalho no horário preestabelecido na escala de hora-plantão e na ausência de atendimento, o servidor perderá o direito a percepção das horas-plantão inerentes a escala mensal, sendo vedada a inclusão nas escalas dos meses seguintes, pelo período que perdurar o regime de trabalho remoto; VI. Aos Gestores compete a responsabilidade pela autorização prévia da escala de hora plantão em regime de trabalho remoto, respeitando os critérios estabelecidos nesta Portaria e o controle e avaliação da produção dos servidores. § 2º Fica determinada a cobertura de trabalho presencial de todos os setores e na impossibilidade, o próprio Gestor da área (Gerente, Diretor ou Superintendente), será o responsável por aquele serviço. Art. 4º Aos servidores desobrigados do trabalho presencial e que não puderem exercer atividades em regime de trabalho remoto, deverá ser concedida sucessivamente e nesta ordem: antecipação de férias ou usufruto de licença-prêmio ou a compensação de jornada após seu retorno ao trabalho presencial. Art. 5º Demais determinações e orientações, serão divulgadas por meio de Comunicação Interna Circular, a qual será expedida logo após a publicação desta Portaria.

Art. 6º Os casos omissos deverão ser reportados à Gerência de Normatização de Gestão de Pessoas, que por sua vez emitirá pareceres técnicos e caso necessário, solicitará emissão de parecer jurídico à COJUR/SES. Art. 7º Os servidores deverão observar todas as normas de segurança preconizadas pelas autoridades de saúde pública e pelas unidades onde exercem suas atividades, tendo como obrigação mínima o uso correto de máscara e álcool em gel. Art. 8º Ficam revogadas as Portarias nº 399 de 15/06/2020, 538 de 23/07/2020 e 633 de 25/08/2020. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação ANDRÉ MOTTA RIBEIRO Secretário de Estado da Saúde