Prefeitura municipal de São Bento do Sul

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.

Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

Unidade: 001 - Serviços Administrativos

Atividade: 2067 - Contribuição ao PASEP

3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas (02060000) R$ 9.000,00

Unidade: 004 - Saneamento Geral

Atividade: 1056 - Construção da Sede Administrativa/Técnica

4490510000 - Obras e instalações (02060000) R$ 350.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

Unidade: 002 - Abastecimento de Água

Atividade: 1002 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Abastecimento de Água

4490510000 - Obras e instalações (02060000) R$ 144.804,27

Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário

Atividade: 1003 - Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de Esgoto

4490510000 - Obras e instalações (02060000) R$ 214.195,73

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 9 de dezembro de 2020.

MAGNO BOLLMANN