Item de Acervo n.º 2759885

Art.7ºCom base nos critérios estabelecidos pela chefia imediata para a mensuração de

desempenho, os Titulares de OM elaborarão um plano de trabalho que contemplará:

I - a descrição das atividades a serem desempenhadas; e

II - as metas a serem alcançadas.

Art. 8ºO alcance da meta de desempenho estipulada ao militar prestador de TTC em regime de

home office (teletrabalho) deverá ser alcançada durante o cumprimento da respectiva jornada de trabalho.

Parágrafo Único. Durante o regime home office (teletrabalho), o militar prestador de TTC não

fará jus ao recebimento do auxílio-transporte.

Art. 9ºSão atribuições da chefia imediata, acompanhar os trabalhos realizados na modalidade

de home office (teletrabalho), monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do

trabalho apresentado.

Art. 10º Constituem deveres do militar prestador de TTC em regime de home office

(teletrabalho):

I - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela

chefia imediata;

II - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis;

III - consultar constantemente a sua caixa de correio eletrônico institucional;

IV - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais

dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;

V - contactar periodicamente a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e

obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;

VI - retirar documentos das dependências do Comando da Marinha, quando necessário,

somente mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, e devolvê-los íntegros ao

término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata;

VII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das

normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os

sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;

VIII - demonstrar comprometimento, capacidade de autogerenciamento do tempo de trabalho,

de organização, de cumprimento de prazos e autodisciplina; e

IX - comparecer ao local de trabalho, quando necessário ou solicitado.

§1º Nas hipóteses dos incisos IV e V, o atendimento poderá ser feito por videoconferência.

§2º O militar prestador de TTC deverá dispor de espaço físico, mobiliários e equipamentos

próprios e adequados para a realização do home office (teletrabalho).

§3º Caberá às Organizações Militares estabelecer a periodicidade em que os militares

prestando TTC deverão comparecer ao local de trabalho, observadas as necessidades do serviço.

§4º O regime de home office (teletrabalho) do TTC poderá, a qualquer tempo, ser suspenso,

alterado ou revogado, em razão da necessidade do serviço e da evolução da pandemia do Coronavírus.

§5º O Comando da Marinha não arcará com nenhum custo para aquisição de bens e serviços, ou

mesmo manutenção de equipamentos destinados ao militar prestador de TTC em regime de home office

(teletrabalho), cabendo apenas assessorar quanto ao emprego das tecnologias necessárias para o

teletrabalho.

Art. 11 Compete ao Serviço de Tecnologia da Informação (STI) de cada OM, com o concurso do

CTIM e da DCTIM, viabilizar o acesso remoto e controlado dos militares prestadores de TTC em regime de

home office (teletrabalho) aos sistemas dos órgãos do Comando da Marinha, bem como divulgar os

requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em:

11/12/2020

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Edição:

237

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Art. 12 Observadas as diretrizes apresentadas nesta Portaria, fica a Diretoria-Geral do Pessoal da

Seção: 1

Marinha (DGPM) autorizada a divulgar normas/atos complementares às regras estabelecidas na presente

Portaria.

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Art. 13 Esta Portaria entra em vigor a partir de 17 de dezembro de 2020.

Página:

ILQUES BARBOSA JUNIOR

23

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Órgão:

Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Gabinete do Comandante

PORTARIA Nº 358/MB, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece regras gerais no âmbito do Comando da Marinha

para a realização de trabalho na modalidade home office

(teletrabalho) a ser realizado pelos Militares prestadores de

Tarefa por Tempo Certo (TTC) pertencentes ao grupo de risco

da COVID-19 ou em outras situações de vulnerabilidade.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei

Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e tendo em vista o contido no art. 9º da Portaria Normativa nº

30, de 17 de março de 2020, do Ministro de Estado da Defesa, que reconhece a ocorrência do estado de

calamidade pública, relacionada à emergência de saúde de importância internacional, decorrente do

Coronavírus - COVID-19, resolve:

Art. 1º Estabelecer regras gerais para a realização de trabalho na modalidade home office

(teletrabalho), no âmbito do Comando da Marinha, aos Militares prestadores de Tarefa por Tempo Certo

(TTC) que fazem parte do grupo de risco da COVID-19.

Art. 2ºA modalidade intitulada como home office (teletrabalho) consiste na execução das

atribuições funcionais realizadas integralmente fora das dependências do Comando da Marinha, mediante

o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições remotamente,

sendo dispensado o controle de frequência.

Art. 3º Somente poderão participar da modalidade home office (teletrabalho), os militares

prestadores de TTC pertencentes ao grupo de risco, e que possam realizar suas atividades integralmente

fora das dependências do Comando da Marinha.

Art. 4ºSão enquadrados como pertencentes ao grupo de risco, os seguintes militares

prestadores de TTC:

I - com idade igual ou superior a sessenta anos; e

II - de qualquer idade portadores de doenças crônicas, tais como doenças cardiovasculares,

respiratórias crônicas, hipertensão, diabetes, insuficiência renal e câncer, conforme avaliação médica.

Parágrafo Único. A critério do Titular da OM, poderá ser autorizado, em caráter excepcional, a

realização de home office (teletrabalho) pelos militares TTC em outras situações de vulnerabilidade.

Art. 5º São elegíveis, para a realização de home office (teletrabalho), os militares prestadores de

TTC, cujas atribuições funcionais possam ser realizadas mediante acesso remoto e sejam passíveis de

mensuração objetiva de desempenho, de acordo com critérios a serem estabelecidos pela chefia imediata

e corroborado pelos Titulares das Organizações Militares (OM).

Parágrafo Único. O home office (teletrabalho) não poderá:

I - abranger as atividades para as quais a presença física do militar na OM seja estritamente

necessária, a cargo da chefia imediata e corroborado pelo Titular da OM; e

II - comprometer o andamento do serviço.

Art. 6ºCaberá ao Titular da OM autorizar a realização do trabalho na modalidade definida no art.

2º pelos militares prestadores de TTC.

Parágrafo Único. O controle e acompanhamento da atividade realizada em home office

(teletrabalho), caberá à chefia direta do militar prestador de TTC, que reportará mensalmente um relatório

ao Titular da OM.