Prefeitura Municipal de Forquilhinha

DECRETO Nº. 171, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

ACRESCENTA À TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS DO ART. 392 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A ANÁLISE DE PROJETOS DE REDES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, XXII e XXIII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o art. 239 da Lei Complementar nº 19, de 11 de agosto de 2011, estabelece que as instalações que, diretamente ou indiretamente, propiciam à população atendimento e fornecimento de água potável, energia elétrica, gás, serviços de telecomunicações e instalações diversas deverão ser licenciadas pelo Município;

CONSIDERANDO que nos termo 387 do Código Tributário Municipal, o Preço Público é devido pela utilização dos serviços municipais, como o fornecimento de documentos solicitados às repartições municipais, ou para obter o ressarcimento da prestação de serviços ou o fornecimento de bens ou mercadorias;

CONSIDERANDO que não há previsão específica na tabela do art. 392 do Código Tributário Municipal para análise de projetos de rede de serviços.

CONSIDERANDO que parágrafo único do art. 392 do Código Tributário Municipal estabelece que além dos itens discriminados na tabela do artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar e a instituir valores de outros itens que porventura venham a ser colocados à disposição do contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta à Tabela de Preços Públicos do art. 392 do Código Tributário Municipal a análise de projetos de redes de serviços (água potável, energia elétrica, gás, serviços de telecomunicações e instalações diversas), passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 09 de dezembro de 2020.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 09 de dezembro de 2020.

JULIANA TAVARES

Chefe do Departamento de Governo