Decreto nº 2.729, de 09 de fevereiro de 2021.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE HORAS MÁQUINA DE ENSILAGEM.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e as disposições contidas no art. 4º, Inciso II, com a nova redação dada pela Lei nº 408 de 16 de dezembro de 2009 e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 4º, Inciso II, com a nova redação dada pela Lei nº 408 de 16 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que o Município de Novo Horizonte/SC é essencialmente agrícola com sua produção voltada para a produção de leite;

CONSIDERANDO que dentre os programas de incentivo aos agricultores está o pagamento de horas máquina de ensilagem;

CONSIDERANDO que o valor estabelecido na Lei nº 408/2009 era de R$ 80,00 (oitenta reais a hora máquina) e que esse valor atualizado chega a R$ 157,82 (cento e cinquenta e sete reais com oitenta e dois centavos) e a administração fixa o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a hora máquina;

CONSIDERANDO que no mês de janeiro e fevereiro, época de realização dos serviços de ensilagem ocorreram fortes chuvas inviabilizando a execução dos serviços com os equipamentos do Município;

CONSIDERANDO que muitos agricultores realizaram os serviços com os seus equipamentos e tem direito ao recebimento do benefício;

CONSIDERANDO que a Administração irá subsidiar o valor correspondente a 05 horas máquinas por agricultor, excepcionalmente para o exercício 2021;

DECRETA:

Art. 1º. Excepcionalmente para o exercício de 2021 os agricultores que realizarem os serviços de ensilagem com equipamentos próprios terão direito ao recebimento de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por hora máquina.

§ 1º - O benefício de que trata este Decreto fica limitado a 05 horas;

§ 2º - para fazer jus ao benefício o agricultor deverá atender as disposições do § 1º , II, do art. 4º da Lei Municipal nº 408/2009;

§ 3º - Este benefício terá abrangência apenas para o exercício 2021;

§ 4º - O pagamento será realizado mediante transferência bancária ou cheque nominal ao agricultor mediante apresentação do relatório de movimento econômico de leite;

§ 5º - o agricultor que optar pela realização dos serviços com equipamentos próprios não poderão se beneficiar com serviços de ensilagem realizados com os equipamentos da Prefeitura no exercício 2021;

§ 6º - A Secretaria de Agricultura, Transportes Obras e Meio Ambiente ira fiscalizar os agricultores que realizaram os serviços expedindo relatório com a quantidade de horas realizadas;

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 09 de fevereiro de 2021.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se

Publique-se Aimar Francisco Pavelecini

Secretário de Administração e Fazenda