DECRETO Nº. 126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

INSTITUI O REGIME DE FÉRIAS COLETIVAS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, II e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990; art. 139 e seguintes do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e §3º do art. 84 da Lei Municipal nº 487/98;

CONSIDERANDO haver recesso e férias escolares;

CONSIDERANDO que a maioria dos servidores goza férias nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro;

CONSIDERANDO que no mês de janeiro, historicamente tem registro em nosso Município, que os serviços públicos em geral têm mantido um ritmo reduzido em relação aos demais períodos do ano, em virtude das férias escolares e a temporada de verão;

CONSIDERANDO que no período das férias coletivas haverá manutenção geral nas máquinas e equipamentos;

CONSIDERANDO que não haverá prejuízo para os serviços essenciais, pois nestes setores não haverá férias coletivas;

CONSIDERANDO que todas as Secretarias manterão plantão para os casos de urgência e emergência,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o regime de férias coletivas ao funcionalismo público do Executivo Municipal, no período compreendido entre os dias 04 de janeiro de 2010 até 02 de fevereiro de 2010.

Parágrafo único. Aos que desempenham atividades consideradas essenciais não se aplica o regime de férias coletivas.

Art. 2º Cada Secretaria Municipal manterá plantão para o atendimento dos serviços considerados urgentes.

Art. 3º O regime de férias coletivas poderá ser cancelado a qualquer tempo, em virtude de necessidade imperiosa, estado de emergência, de calamidade pública ou fato novo que necessite dos préstimos dos servidores.

Art. 4º Os servidores contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando novo período aquisitivo.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, no elemento despesas de pessoal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 16 de dezembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 16 de dezembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças