Prefeitura municipal de Planalto Alegre

LEI COMPLEMENTAR Nº LC089/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021.

“ALTERA O Art. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 0796/2017, DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO PAGAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DE 01 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Planalto Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e que SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado Art. 2º, da Lei Municipal Nº 0796/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em Permuta de pagamento o bem imóvel especificado no artigo anterior, como parte do pagamento de outro imóvel.

Art. 3º Mantem as demais disposições da Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planalto Alegre/SC, 08 de abril de 2021.

SADI DALLACORTE

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

DIONATAN CAMATTI BABICZ

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento.