Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº 2.497, DE 8 DE JUNHO DE 2021.

REVOGA OS INCISOS “I” E “II”, DO ARTIGO 3º, LEI Nº 1526, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 2286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos “I” e “II”, do artigo 3º, da Lei nº 1526, de 24 de fevereiro de 2010, com redação alterada pela Lei nº 2286, de 13 de dezembro de 2017, relativos à inalienabilidade e impenhorabilidade, do imóvel doado à AÇOCRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., situado no bairro Santa Libera, Município e Comarca de Forquilhinha/SC, na Rua Adelina Rosa Bosa Búrigo, correspondente à Área Desmembrada 03, com área de 17.631,32 m² (dezessete mil seiscentos e trinta e um metros e trinta e dois centímetros quadrados), matrícula nº 12.297 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente quanto aos incisos I e II, do art. 2º da Lei nº 2286, de 13 de dezembro de 2017.

Forquilhinha/SC, 8 de junho de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 8 de junho de 2021.