LEI Nº 2.526, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual (PPA) do município para o exercício de 2022 a 2025.

Art. 2º O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir à dimensão estratégica da ação governamental e orientar as definições de prioridades.

Art. 3º O PPA tem como diretrizes:

I – valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental;

II – participação da sociedade na escolha de prioridades, acompanhamento e avaliação dos resultados;

III – forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano;

IV – a excelência na gestão.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 4º O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados em duas espécies, os Temáticos e os de Gestão, assim definidos:

I – Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

II – Programa de Gestão: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 5º Os programas temáticos são compostos por indicadores de desempenho, objetivos e valores para os quatro exercícios.

§ 1º O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e a sua avaliação, sendo sua perspectiva de evolução demonstrada pelas metas.

§ 2º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas e tem como atributos:

I – Órgão e Unidade Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do objetivo;

II – Meta: é uma medida do alcance do objetivo vinculada ao indicador de desempenho.

Art. 6º A cada meta são associadas iniciativas que podem ser orçamentárias ou não orçamentárias.

Parágrafo único. As iniciativas declaram as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias (atividades, projetos ou operações especiais) e de outras medidas de caráter não orçamentário.

Art. 7º As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.

Art. 8º Integram o PPA os seguintes anexos:

I – Demonstrativo da previsão da receita para o período;

II – Demonstrativo da projeção da despesa para o período;

III – Demonstrativo dos Programas de Governo para o período;

IV – Demonstrativo Consolidado dos Programas, Iniciativas, Metas Físicas e Metas Financeiras para o período.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art. 9º Os Programas constantes do PPA estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 10. Os valores previstos no PPA serão automaticamente atualizados pelas leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

Art. 11. O PPA somente poderá ser alterado por lei específica para esta finalidade.

Art. 12. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:

I – atualizar os valores do PPA a cada LDO e LOA; e

II – incluir, excluir ou alterar:

a) iniciativas não orçamentárias.

b) os indicadores de desempenho;

c) as Metas;

d) o Órgão e a Unidade Responsável.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO

Art. 13. A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos Programas de Governo, conforme prevê a Lei Complementar n. 101, de 2000, art. 4º, inciso I, alínea “e”.

Art. 14. O município manterá atualizado o plano e o divulgará no Portal Transparência, nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá os seus efeitos para os exercícios de 2022 a 2025.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 8 de setembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 8 de setembro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

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