DECRETO N° 10.531 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 6º, incisos I e II da Lei Municipal 4.490 de 10/12/2020 (LOA) e dá outras providências”.

O Prefeito de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº 933, de 03 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto o crédito adicional na importância de R$ 262.155,80 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais, oitenta centavos) destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencente ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa

Unidade Orçamentária: 006 - Tecnologia da Informação

Funcional-programática: 04.126.4004

Ação: 2.21 - Manutenção das Atividades de Tecnologia da Informação

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/520

Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 1.715,00

Órgão: 05 - Secretaria de Educação

Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral

Funcional-programática: 12.361.4006

Ação: 2.28 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/941

Fonte de Recurso: 303600 - SF Salário Educação

Valor: R$ 4.140,00

Órgão: 11 - Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros

Unidade Orçamentária: 11 - Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros

Funcional-programática: 06.182.4025

Ação: 2.33 - Manutenção das Atividades do FUMPRESI

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/841

Fonte de Recurso: 300001 - SF Recursos Diretos – FUMPRESI

Valor: R$ 250.000,00

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde

Funcional-programática: 10.301.4036

Ação: 2.145 - Manutenção da Farmácia Municipal

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/184

Fonte de Recurso: 103883 - SUS - União / Farmácia Básica

Valor: R$ 5.680,80

Órgão: 22 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Desenv. do Meio Ambiente

Funcional-programática: 18.541.4008

Ação: 2.63 - Manutenção das Atividades Administrativas do FUNDEMA

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/950

Fonte de Recurso: 300000 - SF Recursos Ordinários

Valor: R$ 620,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos, observada a destinação por fonte de recurso – DFR:

I - Por conta do superávit financeiro apurado no encerramento do balanço do exercício anterior na quantia de R$ 254.760,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais);

II - Por conta do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, §1º, II e §3º da Lei nº 4.320/1964, na importância de R$ 7.395,80 (sete mil, trezentos e noventa e cinco reais, oitenta centavos).

Parágrafo único: Entende-se por excesso de arrecadação, para fins desse artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 10 de setembro de 2021, 172º da Fundação, 57º da Emancipação.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal