DECRETO N° 10.532, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 6º, incisos II e lll, da Lei Municipal 4.490 de 10/12/2020 (LOA) e dá outras providências”.

O Prefeito de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº 933, de 03 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto o crédito adicional na importância de R$ 153.710,00 (cento e cinquenta e três mil e setecentos e dez reais) destinado a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária: 002 - Limpeza Urbana e Paisagismo

Funcional-programática: 15.452.4015

Ação: 2.105 - Manutenção das Atividades do Paisagismo

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/452

Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 1.600,00

Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária: 003 - Sistema Viário e Drenagem

Funcional-programática: 15.451.4018

Ação : 2.112 - Manutenção e Melhorias no Sistema de Drenagem Pluvial

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/457

Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 4.820,00

Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária: 003 - Sistema Viário e Drenagem

Funcional-programática: 15.451.4018

Ação: 2.113 - Manutenção e Melhorias no Sistema Viário

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/462

Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 106.040,00

Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária: 005 - Obras e Benfeitorias Urbanas

Funcional-programática: 15.451.4014

Ação: 2.114 - Manutenção das Atividades de Obras e Benfeitorias Urbanas

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/469

Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 41.250,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos, observada a destinação por fonte de recurso – DFR:

I - Anulação parcial das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 106.040,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais):

Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária: 003 - Sistema Viário e Drenagem

Funcional-programática: 15.451.4018

Ação: 2.113 - Manutenção e Melhorias no Sistema Viário

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/464

Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 106.040,00

II - Por conta do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, §1º, II e §3º da Lei nº 4.320/1964, na importância de R$ 47.670,00 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta reais).

Parágrafo único: Entende-se por excesso de arrecadação, para fins desse artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 13 de setembro de 2021, 172º da Fundação, 57º da Emancipação.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal