Prefeitura municipal de Blumenau

DECRETO Nº 13.417, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, V, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, de acordo com o art. 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com fundamento no art. 5º, IV, “c”, da Lei Municipal nº 8.958, de 16 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar por conta do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 2.000.000,00‬ (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1104 – Diretoria de Obras

Projeto 11.04.15.451.0052.1022 – Exec. Obras Pav. e Drenagem – Sist. Mutirão

Modalidade 4.4.90 (1077) Aplicações Diretas R$ 2.000.000,00

Fonte de Recursos 0383.00000

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 17 de setembro de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal