DECRETO Nº3705,DE30DESETEMBRODE 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DOPROVÁVELEXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOSORDINÁRIOSEDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOARES TREVISOL, Prefeito Municipal deIbiam, Estado de Santa Catarina, no usodasatribuições que lhe são conferidas pela LeiOrgânica do Município e especialmente asconferidas pela Lei n.0650/2020:

DECRETA:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por conta do excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), no orçamento de 2021 da Prefeitura Municipal de Ibiam, na seguinte programação de despesa:

Suplementação:

Art. 2º Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o Provável Excesso de Arrecadação referente a Recursos Ordinários.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM - SC, 30 DE SETEMBRO DE 2021.

JOARES TREVISOL

PREFEITO MUNICIPAL

Publicação e Registro: Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM no dia _____/_____/_____, Edição nº. __________ conforme art. 20 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 490/2012 e Decreto Municipal nº 2321/2012.

ALCINDO PEROSA

Secretário da Adm. e da Fazenda