Prefeitura Municipal de Angelina

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ANGELINA

DECRETO Nº 000120/21 de 5 de Outubro de 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

O(a) PREFEITO(a) MUNICIPAL DE ANGELINA no uso de suas

atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e autorização contida na Lei Municipal nº 001279/20 de 21 de Dezembro de 2020,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito no valor de R$ 182.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

09 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.02.10.301.0014.2.030-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 0067 170.000,00

09.02.10.301.0014.2.040-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas 0455 12.000,00

Art 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Excesso de arrecadação 0077 150.000,00

Excesso de arrecadação 0455 22.000,00

Excesso de arrecadação 0067 10.000,00

Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Angelina, 5 de Outubro de 2021

ROSELI ANDERLE

Prefeita Municipal