DECRETO Nº 15510/2021

ALTERA O DECRETO N. 27.684, DE 15 DE JULHO DE 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.62, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 1º do Decreto n° 27.684, com a seguinte redação:

V - Órgão não participante ou ingressante - órgão ou entidade que não tendo participado da licitação informa suas estimativas de consumo e requer, posteriormente, ao órgão gerenciador, o uso da Ata de Registro de Preços.

Art. 2º Dá nova redação ao § 2º e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 13 do Decreto nº 27.684, de 15 de julho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 13.……………………………..............………………………………………………….................

§ 1º …………………………………………………...........………………………………….....................

§ 2º O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por iniciativa da administração, para atendimento do interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.

§ 3º A solicitação do proponente e/ou contratado para cancelamento do preço registrado, devidamente fundamentada, deverá ser formulada mediante instrumento hábil protocolado junto ao órgão gerenciador.

§ 4º O cancelamento de registros de preços por iniciativa da administração será formalizado mediante ato do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 5º A não comprovação, pelo fornecedor, das razões da solicitação de cancelamento do preço registrado, caberá a aplicação das sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.”

Art. 3º Acrescenta artigo 14-A ao Decreto n° 27.684, de 15 de julho de 2008, com a seguinte redação:

“ Art. 14-A O Município de São José poderá ingressar no Sistema de Registro de Preços instituído pelo Governo do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 8º do Decreto Estadual nº 4.661 de 2006, alterado pelo Decreto nº 1.414 de 2017 ou da União, nos termos do art. 22, § 9º, do Decreto Federal nº 7.892 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n. 9.488 de 2018.”

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal em São José (SC), 28 de setembro de 2021.

ORVINO COELHO DE ÁVILA

Prefeito Municipal

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