Prefeitura municipal de Novo Horizonte

DECRETO 2.821 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41-I, 42 e 43-III, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado Lei Municipal Nº 613 de 09 de dezembro de 2020.

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade 2.023 – Manutenção do Departamento de Transportes

Elementos de Despesa – 3.3.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ............... R$ 40.000.00

TOTAL....................................................................................................R$ 40.000.00

Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais)

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT, OBRAS, TRANSP. E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Atividade 2.023 – Manutenção do Departamento de Transportes

Elementos de Despesa – 3.1.90.00.01.0000 – Aplicações Diretas ............... R$ 40.000.00

TOTAL ................................................................................................... R$ 40.000.00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), resultantes desta suplementação por anulação de doações orçamentárias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 22 de novembro de 2021.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se AIMAR F. PAVELECINI

Publique-se Secretario de Administração e Fazenda