Prefeitura municipal de Iomerê

DECRETO Nº. 2076 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

ESTABELECE RECESSO FUNCIONAL E FIXA REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE IOMERÊ - CMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IOMERÊ e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, no uso de suas atribuições legais conforme dispõe o Artigo 88, inciso VII e Artigo 98, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município de Iomerê, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.072/2021, que fixa recesso funcional no âmbito do município de Iomerê entre os dias 27 e 30 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.032/2021, que declara ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 23/2012, homologado pelo Ministro da Educação – publicado no DOU em 19/03/2013 – no qual se estabelece o caráter educacional dos ambientes que cuidam de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade e a compatibilidade com os períodos de recesso e férias escolares;

CONSIDERANDO o caráter de assistencialismo social dos serviços de creche municipal, os quais o CMEI de Iomerê presta a Comunidade de Iomerê;

CONSIDERANDO o período de férias escolares e a necessidade de concessão de férias aos professores e demais servidores da educação, bem como a necessidade de manutenção e melhorias na infraestrutura das salas de aulas;

DECRETAM:

Art. 1º Recesso no Centro Municipal de Educação Infantil de Iomerê - CMEI, no período de 24 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Durante o período de recesso a que dispõe o artigo 1º do presente decreto, CMEI de Iomerê não prestará atendimento.

Art. 3º No mês de janeiro de 2022 o CMEI de Iomerê atenderá em regime de plantão, somente para as crianças, cujos pais não tem como atende-las.

Art. 4º Para atendimento em regime de plantão no mês de janeiro de 2022, os pais/responsáveis legais deverão comunicar a Direção do CMEI de Iomerê, por escrito através do Comunicado/Requerimento, conforme documento em anexo I.

Art. 5º A inscrição prévia dependerá de justificativa suficiente para comprovar a necessidade de atendimento.

Art. 6º O requerimento de inscrição deverá ser realizado na unidade de ensino, preferencialmente até o dia 30/11/2021 e deverá conter:

I – nome completo e documento do (a) requerente (pai/mãe ou responsável);

II – nome completo do (a) aluno (a);

III – período (s) e horário (s) nos quais necessitará do atendimento;

IV – justificativa para o atendimento durante o período de recesso;

V – assinatura do (a) requerente.

Parágrafo único. A unidade de ensino informará por meio de Comunicado e fornecerá cópia do modelo de Requerimento aos pais e responsáveis legais para fins de comunicação e melhor organização do CMEI de Iomerê e atendimento aos alunos (as) que precisarem dos serviços em regime de plantão durante o mês de janeiro de 2022, conforme Anexo I do presente decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iomerê (SC), 19 de novembro de 2021.

LUCI PERETTI

Prefeita Municipal de Iomerê

EDERSON LEOBERT

Secretário Municipal de Educação,

Cultura, Esporte e Turismo de Iomerê

ANEXO I

COMUNICADO IMPORTANTE!

Estamos nos aproximando de mais um final de ano e gostaríamos de comunicar que o Centro Municipal de Educação Infantil de Iomerê – CMEI estará em recesso no período de 24 a 31 de dezembro de 2021. Portanto, o atendimento no corrente ano será somente até o dia 23/12/2021 às 18:30h.

Para o exercício de 2022, o atendimento no CMEI retorna dia 03 de janeiro de 2022. Contudo, durante o mês de janeiro, haverá somente atendimento de plantão, para as crianças cujos pais, não têm como atendê-los .

Assim, para melhor organização do CMEI e atendimento aos alunos (as), solicitamos que os pais/responsáveis legais que precisarem de atendimento durante o mês de janeiro de 2022, preencham o Requerimento abaixo e entreguem na Direção do CMEI, preferencialmente até o dia 30/11/2021.

Desde já agradecemos a sua compreensão.

Atenciosamente,

Iomerê (SC), 19 de novembro de 2021.

Ederson Leobet Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Ana Paula Michelon Menegon Diretora do CMEI

REQUERIMENTO

Eu _______________________________________, portador do RG nº________________, inscrito no CPF sob nº _________________responsável pelo aluno(a) _______________________________________________, que frequentará no exercício de 2022 o Berçário/Maternal ______________ da Creche Municipal de Iomerê, necessito do atendimento no período de: ______/_______/_______ à _______/________/________, no horário de: ___________________, em razão de que: __________________________________________________________________.

Iomerê (SC), _____ de _______________de 2021.

_________________________________________

Assinatura pais ou responsáveis legais do Aluno(a)