Prefeitura municipal de Campo Alegre

DECRETO Nº 14.336 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.

A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, o inciso I do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.910 de 16 de dezembro de 2020; Decreta:

Art. 1º Abre Crédito suplementar no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), no seguinte Elemento de Despesa da Dotação do Orçamento vigente.

Art. 2º O crédito a que se refere o Artigo primeiro deste Decreto, correrá por conta de Excesso de Arrecadação, do Orçamento vigente, dos Recursos 0519.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de novembro de 2021.

Art. 4º Revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Campo Alegre/SC., 08 de dezembro de 2021.

ALICE BAYERL GROSSKOPF

Prefeita Municipal

JOCELI DE SOUZA COTHOVISKY

Secretária Municipal de Administração

Publicado na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 nos endereços eletrônicos: www.leismunicipais.com.bre www.diariomunicipal.sc.gov.brem data de: 08/12/2021.

JEISON FABIANO DE SOUZA OSSOVSKI

Chefe de Gabinete da Prefeita