DECRETO Nº 580, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC - FORQUILHINHAPREV E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, e tendo em vista as disposições da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, e o disposto no art. 3º-A, da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído, nos termos deste decreto, o Comitê de Investimentos que é órgão de assessoramento do Conselho de Administração, na formulação e no acompanhamento da Política e Diretrizes Gerais de Investimentos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Forquilhinha/SC - FORQUILHINHAPREV.

Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto por 3(três) membros, sendo:

I - 2(dois) membros originários do Conselho de Administração eleitos dentre seus pares, sendo os seguintes servidores:

Daiane Boteon Marini de Mattia – Matrícula nº 4.857;

Henrique de Oliveira Santos – Matrícula nº 4.640.

II - e o Gestor-Financeiro e de Investimentos, conforme Decreto 409/2021 e Lei nº 2.442:

Magalí da Rosa – Matrícula nº 2.245.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Comitê de Investimentos encerrará com o término do mandato dos Conselheiros e Diretores que o integram, nos termo dos Decretos nº 565/2021.

Art. 3º O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, e extraordinariamente, quando convocado por um de seus dos membros ou, a pedido do Conselho de Administração.

Parágrafo único. As decisões referente à destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Administrativo.

Art. 4º O Comitê de Investimentos tem por objetivo examinar e debater as questões estratégicas e conjunturais quanto aos investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Forquilhinha/SC, para equalizar os níveis de informação; uniformizar as interpretações e os procedimentos operacionais; assegurar e preservar o

crescimento patrimonial do RPPS, objetivando honrar seus compromissos previdenciários e assistenciais, bem como propor, através de documento formal, a Política de Investimentos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Forquilhinha/SC - FORQUILHINHAPREV, para apreciação, deliberação e aprovação pelo Conselho Administrativo.

Parágrafo único. O Comitê de Investimento será presidido pelo Gestor-Financeiro que deverá ter sido aprovado no exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 26 de novembro de 2021.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as do Decreto nº272, de 20 de abril de 2021, e Decreto nº 446, de 19 de agosto de 2021.

Forquilhinha/SC, 15 de dezembro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 15 de dezembro de 2021.