Prefeitura municipal de Novo Horizonte

DECRETO Nº 2.840, de 31 de dezembro de 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 613 de 09 de dezembro de 2020.

CONSIDERANDO: Remanejamento de Dotação, Financiamento Operação de Crédito nº 597/21.

DECRETA:

Art. 1o – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 9.750.00 (nove mil setecentos e cinquenta reais) relativos a recursos ordinários assim consignados:

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS

Atividade 1.005 – Apoio na Implantação de Industrias

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0083 aplicações diretas.................. R$ 9.750.00

TOTAL ......................................................................................................R$ 9.750.00

Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações, no valor de R$ 9.750.00 (nove mil setecentos e cinquenta reais)

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULT. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS

Atividade 1.005 – Apoio na Implantação de Industrias

Elemento de Despesa – 4.4.90-00.01.0083 aplicações diretas.................. R$ 9.750.00

TOTAL .....................................................................................................R$ 9.750.00

Art. 3o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 31de dezembro de 2021.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se Secretário de Administração e Fazenda