DECRETO Nº 2.848 de 13 de janeiro de 2022.

Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 e dá outras providências.

LUIZ DARCI ZAFFARI, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO: Remanejamento de dotação por superávit financeiro no exercício do ano 2021, recursos do FUNDEB.

DECRETA:

Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$ 2.869.46 (Dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), relativos a recursos ordinários assim consignados:

40.00 – SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade 2.010 – Manutenção Ensino Fundamental I – Tempo Integral - FUNDEB

Elemento de Despesa – 3.1.90-00.03.0013 aplicações diretas.................... R$ 1.795.98

Elemento de Despesa – 3.1.90-00.03.0018 aplicações diretas.................... R$ 1.073.48

TOTAL SUPLEMENTADO.....................................................................R$ 2.869.46

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 13 de janeiro de 2022.

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LUIZ DARCI ZAFFARI

Prefeito Municipal EE

Registre-se e AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se Secretário de Administração e Fazenda