DECRETO N. 700, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e conforme permissivo contido no artigo 5°, “a”, §1º, inciso II, da Lei Ordinária Municipal n. 1.800, de 18 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos da subtração do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 01.0564 – “Transferências Voluntárias Estado/Outros”, sendo destes, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) recebidos por meio da Portaria SEF n. 506/2021 e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) recebidos por meio da Portaria SEF n. 531/2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Xavantina, Estado de Santa Catarina, em 28 de janeiro de 2022.

ARI PARISOTTO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no D.O.M. (Diário Oficial dos Municípios)