Prefeitura municipal de Xavantina

DECRETO N. 700, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Nº 3567392 - 28/01/2022 - Decretos
DECRETO N. 700, DE 28 DE JANEIRO DE 2022. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e conforme permissivo contido no artigo 5°, “a”, §1º, inciso II, da Lei Ordinária Municipal n. 1.800, de 18 de novembro de 2021, D E C ...

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DECRETO N. 700, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e conforme permissivo contido no artigo 5°, “a”, §1º, inciso II, da Lei Ordinária Municipal n. 1.800, de 18 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

ENTIDADE: 4 – PREFEITURA MUNICIPAL DE XAVANTINA

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 06.01 – Departamento de Agricultura

Projeto/Atividade: 1.004 – Investimentos na Agricultura, Agropecuária e Saneamento Rural

Elem. Despesa: 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0564 – (CR 122) R$ 300.000,00

ENTIDADE: 4 – PREFEITURA MUNICIPAL DE XAVANTINA

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO

Unidade Orçamentária: 07.03 – Departamento dos Transportes

Projeto/Atividade: 1.014 – Infraestrutura em vias

Elem. Despesa: 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0564 – (CR 130) R$ 300.000,00

Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos da subtração do provável excesso de arrecadação na fonte de recursos 01.0564 – “Transferências Voluntárias Estado/Outros”, sendo destes, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) recebidos por meio da Portaria SEF n. 506/2021 e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) recebidos por meio da Portaria SEF n. 531/2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Xavantina, Estado de Santa Catarina, em 28 de janeiro de 2022.

ARI PARISOTTO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no D.O.M. (Diário Oficial dos Municípios)

DOM/SC Prefeitura municipal de Xavantina

Data de Cadastro: 27/01/2022 Extrato do Ato Nº: 3567392 Status: Publicado
Data de Publicação: 28/01/2022 Edição Nº: 3752

Informações Básicas

Código	3567392
Situação	Publicado
Data de Publicação	28/01/2022
Entidade	Prefeitura municipal de Xavantina
Categoria	Decretos
Título	DECRETO N. 700, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)
URL de Origem
Assinatura Digital	Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CNPJ 09.427.503/0001-12)

Informações Complementares

Status	Vigente (Não consta revogação expressa)
Número	700
Ano	2022
Epígrafe	DECRETO Nº 700, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Ementa	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Assuntos Relacionados	Orçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção	28/01/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado