DECRETO Nº 141, DE 4 DE MARÇO DE 2022.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONSTITUI COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 2.227, de 9 de março de 2017.

CONSIDERANDO a procedência do Relatório nos autos de Sindicância nº 001/2022 em que indica a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor servidora V.B.F, matrícula nº 4.580, em virtude de possível transgressão dos dispositivos elencados no Estatuto dos Servidores do Município de Forquilhinha, Lei Municipal nº 2227/2017, em seus artigos 169, I, II, IX, do Estatuto dos Servidores do Município de Forquilhinha – Lei Municipal nº 2227/2017;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública, com base na Constituição Federal, artigo 37, §6º, nos seus princípios e demais dispositivos correlatos, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei nº 227/2017, de apurar atos ilegais e responsabilizar, nos casos de dolo e culpa, quem tiver praticado condutas incompatíveis a esses preceitos,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar e apresentar relatório final sobre possíveis condutas incompatíveis com os deveres e proibições insculpidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forquilhinha/SC, Lei nº 2227/2017.

Parágrafo único. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será integrada pelos seguintes membros:

I–MichelaAndradeFerreira,servidorapúblicaefetiva,ocupantedocargoAgenteAdministrativo,matrículanº4.761;

II – Karina Lourenço da Silva, servidor pública efetiva, ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, matrícula nº 3.599;

III – Lucas Gonzaga Martins, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Técnico de Edificações, matrícula nº 6.647.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá ao servidor indicado no inciso I do artigo anterior, a quem competirá designar a servidora encarregada de secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 4 de março de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 4 de março de 2022.