Prefeitura municipal de Novo Horizonte

ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José Fabro, nº 01 – Centro – CEP: 89.998-000 Fone: (49) 3362 0024 – e-mail – prefeitura@novohorizonte.sc.gov.br

DECRETO N⁰ 2.865 de 17 de março de 2022.

Nomeia membros para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências, estabelece suas atribuições, e dá outras providencias.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito do município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 648 de 23 de fevereiro de 2022 e a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

CONSIDERANDO a emissão e publicação da Resolução nº 09/2020, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), que dispõe sobre a Criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, estabelecendo sua composição, atribuições, entre outras providencias;

Art. 1 – Ficam nomeados os membros a seguir relacionados, para composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Município de Novo Horizonte – SC:

I - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA:

a) Suzana Coan Viero

b) Claudete Carraro.

II - Representantes do Conselho Tutelar:

a) Marizete Orlandi

b) Sandra Mara Borchers.

III – Representantes da Assistência Social:

a) Melania Fabia Sandrini Henrique, servidora pública, ocupante do cargo de Assistente Social;

b) Daiane Zaparolli, servidora pública, ocupante do cargo de psicóloga.

IV – Representantes da Secretaria Municipal da Educação:

a) Any Lais Bortoluzi, servidora pública, ocupante do cargo de professora.

b) Janete Raquel, servidora pública, ocupante do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais.

V – Representantes da Secretaria Municipal da saúde:

a) Luiz Varela, servidor público, ocupante o cargo de Assistente Social

b) Cristina Bordignon, servidora pública, ocupante o cargo de Psicóloga.

Art. 2 – Caberá ao Comitê da Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência:

I – articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido Comitê:

II – definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:

a) Os atendimentos a criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

b) A superposição de tarefas será evitada;

c) A cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;

d) Os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

e) O papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionara será definido; e

III – criar grupos intersetorial locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:

I – Acolhimento ou acolhida;

II – escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;

III – atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;

IV – comunicação ao Conselho Tutelar;

V – comunicação á autoridade policial;

VI – comunicação ao Ministério Público;

VII – depoimento especial perante autoridades policial ou judiciária; e

VIII – aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.

§ 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto à vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

§ 3º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previsto no §1º deste artigo, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.

Art. 3º - Por se tratar de serviço relevante ao Município, os membros do Comitê não receberão qualquer tipo de remuneração pelos serviços realizados no desempenho das atribuições de que trata o Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 17 de março de 2022.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se e AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se Secretário de Administração e Fazenda