Prefeitura Municipal de Água Doce

LEI Nº 3.061/2022 - DE 22 DE MARÇO DE 2022

CONCEDEM REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI, Prefeita Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de origem parlamentar,

Artigo 1.º Fica concedido revisão geral anual aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aos ocupantes de cargo efetivo, cargo comissionado, e função gratificada.

Artigo 2.º O percentual de revisão referido no artigo 1º desta Lei, será de 15%, (quinze por cento) o qual corresponde à inflação registrada pelo IPC – Índice Mensal – Acumulado - FIPE, no período de março/2021 a fevereiro/2022, nos seguintes termos:

I – A revisão geral anual na ordem de 10,33% (dez vírgula trinta e três por cento) sobre o vencimento, remuneração, diárias, e funções gratificadas dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce-SC.

II – o percentual de 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento) a título de ganho real sobre o vencimento, remuneração, diárias, e funções gratificadas dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce-SC.

Artigo 3.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo Municipal, vigente em cada exercício.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1.º de março de 2022.

Artigo 5.º Revogam-se disposições em contrário.

Água Doce, 22 de março de 2022.

NELCI FÁTIMA TRENTO BORTOLINI

Prefeita Municipal