Prefeitura Municipal de Forquilhinha

.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

DECRETO Nº 242, DE 4 DE MAIO DE 2022.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE

CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE

FORQUILHINHA AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL

CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS - COBRADE: 1.3.2.1.4 –

IN/MI N. 36/2020 E PORTARIA N. 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE

2022, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, no uso

das atribuições dispostas na Lei Orgânica do Município, especialmente fundamentada pelo Inciso VI do

artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO que o Município de Forquilhinha, localizado na região Sul do Estado de

Santa Catarina, vem sofrendo com as intensas chuvas que atingiram a região provocando ainda

Enxurrada na zona rural e Alagamento na área urbana, causando danos irreparáveis na área urbana e

rural do município,

CONSIDERANDO a Secretaria de Assistência Social em parceria com a Defesa Civil

Municipal realizaram o levantamento dos danos e identificaram centenas pessoas afetadas, com a

inundação total das residências, isolamento por falta de acesso devido a cheia dos rios, intrafegabilidade

das estradas vicinais;

CONSIDERANDO que as chuvas causaram ainda destruição em obras de infraestrutura

pública e que o município não disponibiliza de recursos financeiros específicos para ações de defesa

civil a fim de conter os prejuízos e danos causados pelas Chuvas Intensas, se faz necessário em caráter

de urgência pleiteaer apoio financeiro dos Governos Federal e Estadual para ações de respostas e

restabelecimento, bem como a realização de obras estruturais para evitar danos mais graves envolvendo

moradores e patrimônios locais;

CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil –

COMDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, relatando a ocorrência deste desastre é

FAVORÁVEL à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no

Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude

do desastre classificado e codificado como tempestade local convectiva – chuvas intensas - COBRADE:

1.3.2.1.4, conforme Portaria n. 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento

Regional.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a

coordenação do COMDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Art. 3º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição

Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis

pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao

proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa

que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 4º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de

1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades

particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a

desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas

seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será

apoiado pela comunidade.

Art. 5º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das

restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos

de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de

obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no

prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do

desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de

180 (cento e oitenta) dias.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, em 4 de maio de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 4 de maio de 2022.