Prefeitura Municipal de Araranguá

Decreto nº 10.531 de 12 de maio de 2022 .

Concede Imunidade Tributária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo da Região Sul de Santa Catarina.

O Prefeito Cesar Antonio Cesa, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art. 83, VII, e ao que determina o artigo 37, inciso VII “b” da Lei Complementar nº 163/2014 e considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica exarado no Processo Administrativo n° 805/2022:

Decreta

Art. 1º Fica concedida imunidade tributária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo da Região Sul de Santa Catarina, portador do CNPJ nº 83.467.449/0001-91, pelo período que corresponde aos exercícios de 2018 à 2022, na forma determinada pelo artigo 37, inciso VII “b” da Lei Complementar nº 163/2014 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Araranguá, em 12 de maio de 2022.

CESAR ANTONIO CESA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 12 de maio de 2022.

VOLNEI RONIEL BIANCHIN DA SILVA

Secretário de Administração