LEI Nº 2.600, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO, DE ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir ou receber por doação, sem ônus ao município, conforme anexos desta Lei, área de terra de 781,963m², dentro de um terreno maior, situado neste município e comarca de Forquilhinha, partindo do Ponto 160, localizado no vértice mais ao Norte da área em estudo, de coordenadas N=6.818.693,406m e E=649.867,177 m, situado no limite da confrontação das terras de Vanda da Silva Trombim e Outros com a Área Remanescente 02, deste, segue confrontando com a Área Remanescente 02, com as seguintes distâncias e coordenadas: 23,35 m até o Ponto 162, de coordenadas N= 6.818.670,062 m e E= 649.867,765 m e 14,15 m (em curva) até o Ponto 161, de coordenadas N= 6.818.662,195 m e E= 649.877,871 m; deste, segue confrontando com a Área Ocupada Pela Faixa de Domínio da Rod. Gabriel Arns, com uma distância de 46,73 m até o Ponto 164, de coordenadas N=6.818.651,878 m e E=649.832,296 m; deste, segue confrontando com a Área Remanescente 01, com as seguintes distâncias e coordenadas: 27,14m (em curva) até o Ponto 163, de coordenadas N=6.818.671,686 m e E=649.847,718 m e 21,06 m até o Ponto 159, de coordenadas N=6.818.692,736m e E=649.847,188 m; deste segue confrontando com parte das terras de Vanda da Silva Trombim e Outros (matr. n° 61.932), com uma distância de 20,00 m até o Ponto 160, de coordenadas N= 6.818.693,406 m e E= 649.867,177 m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as distâncias, coordenadas, áreas e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM e estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Datum SIRGAS2000, a partir do marco VG 60 da Rede de Referência Cadastral da Prefeitura Municipal de Criciúma, com os seguintes limites e confrontações: Norte: 20,00 metros com parte das terras de Vanda da Silva Trombim e Outros (matr. n° 61.932 - 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma); Sul: 46,73 metros com a Área Ocupada Pela Faixa de Domínio da Rod. Gabriel Arns; Leste: Em duas linhas, a primeira linha com 23,35 metros e a segunda linha com 14,15 metros (em curva), ambas com a Area Remanescente 02; Oeste: Em duas linhas, a primeira linha com 27,14 metros (em curva) e a segunda linha com 21,06 metros, ambas com a Área Remanescente 01, registrado sob o nº 5.223, no Registro de Imóveis de Forquilhinha-SC.

Art. 2º As áreas de terra citadas pertencem à Lizolda Anna Arns, residente e domiciliado na R. Dr. Jose Tarquinio Basini, nº 40, no Município de Criciúma-SC.

Art. 3º As áreas referidas no artigo art. 1º desta Lei, destinar-se-ão à regularização da Rod. Gabriel Arns e Avenida Professor Eurico Back, conforme anexos desta Lei.

Art. 4º A área recebida em doação, em caso de futuro parcelamento do solo, será computada como área do sistema viário conforme disposto no art. 53 da Lei Complementar nº 17, de 11 de agosto de 2011.

Art. 5º O recebimento da área doada não autoriza o desmembramento das áreas remanescentes sem a devida destinação das demais áreas públicas, conforme requisitos das leis de parcelamento de solo e ambientais vigentes.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 1º de junho de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 1º de junho de 2022.

ANEXO I DA LEI Nº 2.560, DE 1º DE JUNHO DE 2022