( PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR )

DECRETO Nº 10.531, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

KLEBER EDSON WAN-DALL, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município,

Considerando as disposições contidas na Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei nº  10.520, de 17 de julho de 2002, bem como as demais normas que versam sobre contratações públicas;

Considerando que o descumprimento das obrigações firmadas com o município prejudicam o regular andamento dos serviços públicos, ocasionando eventuais prejuízos aos munícipes;

Considerando que, para a aplicação das penalidades cabíveis previstas na Lei de Licitações e demais legislações pertinentes, é necessário garantir o contraditório e ampla defesa, por meio da instauração de processo administrativo;

Considerando que o princípio da eficiência, estampado no artigo 37 da Constituição Federal, acrescido ao texto através da Emenda nº 19/1998, implementou o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na gestão estatal,

DECRETA:

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.