ATOS DO PODER EXECUTIVO

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DECRETO nº. 159 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, o cumprimento dos dispositivos do artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO, a autorização Legislativa contida no Artigo 11 da Lei Municipal nº. 1.907, de 02 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO, a autorização Legislativa contida na Lei Municipal nº. 1.942, de 19 de MAIO de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica ABERTO Crédito ESPECIAL no orçamento vigente, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) segundo classificações abaixo discriminadas:

Órgão: 13.00 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Unid. Orçam.: 13.01 – Fundo Municipal de Cultura

Ação: 1.105 – Aquisição de Veículo para o Fundo Municipal de Cultura

Orçamento: Fiscal – Unidade de Medida: Veículo – Produto: Veículo

Meta Física: 01 – Execução: 2022

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 120 – Viva a Cultura

Fonte de Recursos: 0301 – Recursos Ordinários – Superávit

Projeto: 1.023 – Aquisição de Veículo para o Fundo Municipal de Cultura

Mod. Aplic.: 4.4.90.00.00.00.0300 – Aplicações Diretas ................................		95.000,00

Art. 2º. Os recursos para atender o Crédito ESPECIAL de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), tem como origem o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos:

I.	0301 – Recursos Ordinários – Superávit	R$	95.000,00

Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

São João do Oeste, 17 de agosto de 2022.

_________________________________________ Genésio Marino Anton - Prefeito Municipal -