Prefeitura municipal de Orleans

DECRETO N° 3.613 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ORLEANS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MARCO ANTONIO BERTONCINI CASCAES, Prefeito Municipal de Orleans, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Art. 68, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município, pelo Art. 7º do Decreto Federal no 7.257, de 4 de agosto de 2010; pela Lei Estadual no 10.925, de 22 de setembro de 1998; pelo Decreto Estadual no 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução no 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da Ação de Mandado de Segurança n.º 044.13.000511-1, impetrado pela empresa Eletro Comercial Energiluz Ltda., que suspendeu os efeitos da Licitação, modalidade Pregão Presencial n.º 28/2013, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação dos serviços de manutenção da rede de iluminação pública e reposição de materiais elétricos;

CONSIDERANDO que o referido Mandado de Segurança ainda não foi julgado, bem como, o Agravo de Instrumento interposto contra a liminar de suspensão da Licitação, também não foi julgado até esta data;

CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 10, I c/c art. 11 parágrafo único da Lei n.º 7.783/89, que definem os serviços de energia elétrica como essenciais;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO que chegou a Prefeitura Municipal diversas reclamações de Munícipes, dando conta de problemas na Rede de Iluminação Pública, com Ruas em total escuridão, com reparos na rede a serem feitos, ruas com luzes acesas o dia todo, fatores que põem em risco a saúde e a segurança da população Orleanenses, além de ocasionarem gastos desnecessários aos cofres públicos;

CONSIDERANDO que o Município está sem serviços de manutenção da rede de iluminação pública, em razão da liminar de suspensão do Pregão Presencial n. 28/2013 e em razão do término do Contrato n. 53/2013, decorrente da dispensa de licitação n. 62/2013, ocorrido em 15 de outubro de 2013,