Prefeitura municipal de Irineópolis

Regulamenta o regime de compensação da jornada de trabalho extraordinária no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Irineópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere os art. 65, VII e IX da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art.1º Fica regulamentado o regime de compensação de jornada de trabalho extraordinário realizado pelos servidores públicos municipais, na forma do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 01/1997.

Art. 2º As horas excedentes a jornada de trabalho legal ou contratual executadas em dias úteis ou não, poderão ser:

I – remuneradas com o acréscimo legal;

II – compensadas mediante a redução da jornada de trabalho do servidor;

III – computadas como horas créditos, sendo compensadas em horas folgas, na seguinte proporção:

a) A remuneração do serviço extraordinário só será efetivada para os servidores que integram as atividades de urgência e emergência na área da saúde pública municipal;

b) As horas executadas além do horário de expediente normal, entendidas como horas extras, serão compensadas na mesma proporção das horas realizadas acrescidas dos percentuais legais, observada a carga horária semanal de trabalho do servidor ou contratado;

c) As horas excedentes da carga horária semanal, trabalhadas aos domingos ou feriados, deverão ser compensadas na proporção de uma hora trabalhada por duas horas de folga em dias úteis, observada a carga horária semanal de trabalho do servidor ou contratado, ressalvados os casos em regime de plantão e escalas especiais de serviço;

d) Não serão consideradas para efeito de pagamento de hora extra ou compensação entradas e saídas inferiores a 15 (quinze) minutos;

e) O serviço extraordinário será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato, não se admitindo, em nenhuma hipótese autorização posterior à prestação do serviço extraordinário.

Art. 3º No setor que não houver sistema eletrônico de registro e controle de frequência dos servidores, somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação aquelas previamente autorizadas e registradas em cartão ponto e/ou registro manual, por meio de livro ponto ou folha individual de frequência, devidamente vistado pela chefia imediata e Secretário da lotação do servidor, observada a carga horária semanal do cargo de cada servidor.

Art. 4º As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e escrita do servidor, após autorização expressa da chefia imediata, com a devida comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, para registro e controle, a fim de evitar prejuízo ao serviço público municipal, observado o prazo previsto no art. 5º deste Decreto.

Art. 5º A compensação das horas extras laboradas pelas folgas em dias úteis, denominado de banco de horas, poderá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, após a execução das horas excedentes.

Parágrafo único Durante a compensação deverá ser observada a permanência de, no mínimo, dois terços dos servidores lotados na unidade administrativa.

Art. 6º Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite de duas horas diárias, dez horas semanais ou quarenta e quatro horas mensais.

Art. 7º A comprovação da realização de Horas Extras é de responsabilidade exclusiva da chefia imediata.

Art. 8º Se a hora extra for noturna (prestada entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte), o percentual de 20% (vinte e cinco por cento) incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida de 50% (cinquenta por cento).

Art. 9º Quando houver a cessão do servidor para outro órgão da administração municipal, as horas contabilizadas no banco de horas da respectiva Secretaria deverão ser zeradas antes da efetivação da transferência.

Art. 10 Eventuais saldos de horas extras realizadas até 31/12/2012 e não homologadas até a presente data, assim como, os saldos de horas extras realizadas a partir de 01/01/2013 até a presente data, desde que não se configurem no contido na alínea “d” , do inciso III, do artigo 2º deste Decreto, terão o prazo de até 10 (dez) dias da publicação deste ato para o seu reconhecimento e homologação.

Art. 11 A Administração Municipal se reserva no direito de determinar a remuneração das horas excedentes à jornada de trabalho na forma da Lei, a qualquer tempo, por ato específico.

Município de Irineópolis, (SC), 29 de Outubro de 2013.

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal.