Prefeitura municipal de Irineópolis

DECRETO Nº 2503/2013, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Irineópolis, Estado de Santa Catarina, cidadão JULIANO POZZI PEREIRA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, art. 65, combinado como artigo 138, da Lei Orgânica do Município e, de acordo com o disposto no art. 58 da Lei Complementar nº 007/2001, de 15 de outubro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo, criado através do artigo 58 da Lei Complementar nº 007/2001, é o órgão de caráter permanente consultivo e deliberativo, responsável pela fiscalização, controle, avaliação, desenvolvimento da política municipal de turismo e das ações de turismo do município como fator de desenvolvimento socioeconômico.

§ 1º Compreende-se como política municipal de turismo a atividade decorrente de todas as iniciativas ligadas à atividade do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento econômico do Município, preservando-se suas riquezas naturais e culturais.

§ 2º O Conselho Municipal de Turismo possui funções deliberativas, consultivas, fiscalizadoras e de formação estratégica, atuando no acompanhamento, controle e avaliação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, a ser criado por lei específica.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I. Opinar sobre a destinação dos recursos do FUMTUR;

II. Acompanhar, analisar, fiscalizar e formular as estratégias da política municipal de turismo, bem como sua execução;

III. Estabelecer normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Município;

IV. Estimular e apoiar investimentos públicos e privados visando estruturar a cidade com equipamentos turísticos;

V. Participar das entidades estaduais, nacionais e internacionais de turismo;

VI. Opinar na esfera dos Poderes Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

VII. Sugerir formas de incentivos fiscais voltadas para o desenvolvimento do turismo local;

VIII. Analisar o mercado turístico, definindo as estratégias e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas;

IX. Fomentar, direta ou indiretamente, as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento do turismo, bem como reformas e melhorias na qualidade da infraestrutura turística municipal;

X. Analisar, emitir parecer e acompanhar os projetos de empreendimentos turísticos que sejam incentivados pelo Município;

XI. Auxiliar na celebração de contratos, convênios e acordos com organizações e entidades públicas ou privadas, para a realização de programas e projetos turísticos;

XII. Conceder prêmios ou outros incentivos ao turismo;

XIII. Indicar as linhas gerais para a elaboração e atualização das Políticas Públicas para o Turismo;

XIV. Colaborar com a construção e consolidar a marca “Irineópolis”;

XV. Conscientizar as lideranças públicas e privadas para a importância do turismo no Município e para promovê-lo de forma abrangente;

XVI. Colaborar e incentivar a criação do plano de “marketing” do turismo;

XVII. Emitir pareceres técnicos nos projetos e empreendimentos que pleitearem incentivos ou estímulos fiscais do Município, Estado e União, dentro de sua competência;

XVIII. Estabelecer parcerias com as instituições de ensino e pesquisa, para incentivar e apoiar os cursos na área de turismo;

XIX. Participar das ações e serviços relacionados ao turismo, nos âmbitos regionais, estaduais, nacionais e internacionais;

XX. Elaborar e aprovar o regimento interno;

XXI. Aprovar o plano de aplicação de recursos do FUMTUR, de acordo com a Política Municipal do Turismo, acompanhando e controlando sua execução;

XXII. Estimular a profissionalização do setor;

XXIII. Estimular e promover a realização de amplos debates, fóruns, seminários, palestras, cursos e congressos municipais de turismo;

XXIV. Promover a integração entre os vários segmentos do turismo que operam no Município;

XXV. Sugerir e deliberar sobre a assinatura de convênios, para a execução de projetos de turismo, envolvendo o Município e outras instituições ou esferas de governo;

XXVI. Contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da Comunidade voltadas para a atividade turística;

XXVII. Colaborar na elaboração do Calendário Turístico do Município;

XXVIII. Estimular as iniciativas destinadas a preservar e recuperar o meio ambiente, patrimônio e a fisionomia sociocultural do município, por meio de incentivo ao artesanato local, desenvolvendo a identidade cultural e a gastronomia típica em articulação com os demais órgãos e entidades municipais;

XXIX – Incentivar, resgatar e fomentar a historia e a cultura local;

XXX – Auxiliar na organização e desenvolvimento de associações de artesanato, gastronomia e afins.

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será formado por 1 (um) representante do seguintes órgãos e entidades:

I. Órgãos Governamentais:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) Um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico;

c) Um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Comunitário;

d) Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura;

e) Um representante da Assessoria Municipal de Planejamento;

f) Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

g) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

h) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores.

II. Entidades Não Governamentais:

a) Um representante do Grupo de Turismo Rural;

b) Um representante de Museus;

c) Um representante de Bares e Restaurantes;

d) Um representante da Epagri;

e) Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;

f) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

g) Um representante do Sintraf;

h) Um representante da Associação Comercial e CDL;

i) Um representante dos Meios de hospedagem;

j) Um representante das Rádios locais.

§ 1º Os representantes serão indicados pelas entidades, órgãos e/ou setores e nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

§ 2º A cada um dos representantes nominados neste artigo, corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão, entidade e/ou setor representado.

Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma vez, por igual período.

§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral serão eleitos por seus pares, mediante voto direto, para um período de 02 (dois) anos.

§ 2º A ausência da entidade, através de seu titular ou suplente, em até 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, dentro do ano em exercício, sem justificativa aceita pelo Conselho Municipal de Turismo, ensejará a declaração de vacância da representação da entidade.

§ 3º O Conselho Municipal de Turismo poderá convidar órgãos, entidades e profissionais para participarem das reuniões.

§ 4º O Conselho Municipal de Turismo poderá criar comissões especiais e grupos de trabalho para assessoramento no exercício de suas atribuições.

Art. 5º O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante.

Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

Art. 7º Os objetivos e as atribuições dos membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR serão estabelecidas em seu Regimento Interno, aprovado por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Irineópolis, Estado (SC), em 07 de Novembro de 2013.

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal.