DECRETO Nº 5.811/2022

APROVA E HOMOLOGA A ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CURITIBANOS.

Kleberson Luciano Lima, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos e na forma da lei nº 6.357/2020,

D E C R E T A

Art. 1º Fica aprovada e homologada a alteração ao regulamento do mercado público municipal de Curitibanos, aprovado pelo Decreto n. 5.402/2020, parte integrante do anexo único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitibanos/Sc, 21 de setembro de 2022.

Kleberson Luciano Lima

Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois na secretaria e mural da Prefeitura Municipal.

Luiz Fernandes Popinhak França

Secretário de agricultura, abastecimento,

Meio ambiente e desenvolvimento rural

ANEXO ÚNICO REGULAMENTO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CURITIBANOS

Art. 1º. Fica alterado o regulamento do mercado público municipal de Curitibanos aprovado e homologado pelo Decreto n. 5.402/2020 para incluir inciso ao art. 3º e alterar o inciso III do art. 25 do mesmo regulamento e que passam a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art. 3º. [...]

XII – serviços de fotocópias, impressão ou similar. “

Curitibanos, 21 de setembro de 2022.

Kleberson Luciano Lima

Prefeito Municipal

Luiz Fernandes Popinhak França

Secretário de agricultura, abastecimento,

Meio ambiente e Desenvolvimento rural