DECRETO Nº 5.725, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA

GILBERTO CHIARANI, prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, VIII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO as determinações da Constituição Federal em seu art. 227, e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à responsabilidade sobre o enfrentamento e o combate da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o “sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 2º da Lei 13.431/2017 que determina que a União, o s Estados e o s municípios desenvolvam “políticas integradas e coordenadas que visem garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma d e negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”;

CONSIDERANDO as diretrizes constantes no Decreto Presidencial nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.431/2017, destacadamente o inciso I, do artigo 9º, que determina a instituição de um comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência,

CONSIDERANDO o decreto 5683 de 01 de julho de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Altera composição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, far-se-á com a presença dos seguintes representantes:

I - Representantes do Conselho Tutelar:

Titular: Elisangela Ribeiro de Aguiar;

Suplente: Eduarda Carminatti de Lima;

II – Representantes da Assistência Social:

Titular: Tauana Neis;

Suplente: Jean Vitor Giazzoni;

III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Luciana Menegola;

Suplente: Angela Mazureck Rabuske.

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Luana Aparecida Ceron Alabora;

Suplente: taíse Aparecida Berwanger;

V– Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Titular: Jurcelei Bertha;

Suplente: Fabiane Bogoni.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 1.321/2008, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 5683, de 01 de julho de 2022.

Centro Administrativo de Pinheiro Preto/SC, 20 de setembro de 2022

GILBERTO CHIARANI

Prefeito Municipal