Prefeitura Municipal de Forquilhinha

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Telefone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

DECRETO Nº 441, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO

SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições

legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de

1990, de conformidade com a Lei º 8666 de 21 de Junho de 1993,

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis descumprimentos da

Ata de Registro de Preços nº 9/FMS/2022, Pregão Eletrônico n° 35/FMS/2021, decorrentes da

entrega de medicamentos (item 46) pela empresa DMC Distribuidoras, Comércio De

Medicamentos Eireli, CNPJ n° 16.970.999/0001-31;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública, em virtude dos

princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público, a

apuração de irregularidades no decorrer dos certames licitatórios, nos termos da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a competência da Administração Pública Municipal para

aplicação das sanções legais, que são advertência, multa, suspensão temporária de participação

em licitações, impedimento de licitar/contratar e declaração de inidoneidade, nos termos do art.

87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, que regulamentam as

licitações e os contratos na Administração,

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a Comissão de Processo Administrativo Sancionatório,

nomeada pelo Decreto nº 381, de 2 de julho de 2021, para apurar e apresentar relatório final

sobre condutas possivelmente irregulares praticadas pela empresa DMC Distribuidoras,

Comércio De Medicamentos Eireli, referente ao possível descumprimento da Ata de Registro

de Preços nº 9/FMS/2022, Pregão Eletrônico n° 35/FMS/2021, que possam caracterizar as

penas previstas na Lei de Licitações – Lei nº 8666/93.

Parágrafo único. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será integrada

pelos seguintes membros:

I – Michela Andrade Ferreira, servidora pública efetiva, ocupante do cargo Agente

Administrativo, matrícula nº 4.761;

II – Daiane Boteon Marini de Matia, servidora pública efetiva, ocupante do cargo

de Agente Administrativo, matrícula nº 4.857;

III – Karina Lourenço Da Silva, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de

Fiscal de Posturas, matrícula nº 3.599.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá a servidora indicada no inciso I do

artigo anterior, a quem competirá designar a servidora encarregada de secretariar os trabalhos

da referida Comissão.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Telefone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da

Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e

diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo

de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder

Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 13 de outubro de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 13 de outubro de 2022.