Prefeitura Municipal de Forquilhinha

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

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DECRETO Nº 452, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

PRORROGA PRAZO PARA COMISSÃO DE PROCESSO

DE SINDICÂNCIA Nº 13/2022, DESIGNADA PELO

DECRETO Nº 414, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, PARA

FINALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições

legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de

1990, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.227, de 9 de março de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado em 30 (trinta) dias o prazo para a Comissão de Processo de

Sindicância nº 13/2022, designada pelo Decreto nº 414, de 21 de setembro de 2022, finalizar as

diligências e posterior apresentação de relatório final.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as

disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 20 de outubro de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado 20 de outubro de 2022.