Prefeitura Municipal de Forquilhinha

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

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DECRETO Nº 455, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE EM

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS AO

PROCESSO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA

MILZA MAIA NABO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições

legais que lhe são conferidas pelo art. 51, incisos I, XVI e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de

15 de novembro de 1990, e na Lei Municipal nº 1.325/2007,

CONSIDERANDO que a servidora pública municipal Milza Maia Nabo requereu a

averbação em seu assento funcional do período de contribuição de 1006 (um mil e seis) dias,

correspondendo a 2 anos, 9 meses e 5 dias, constantes na Certidão de Tempo de Contribuição do

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, protocolo 20023030.1.00039/09-8 emitida em 9 de

setembro de 2022, em conformidade com os artigos 50, 51 e 53 da Lei Municipal nº 1.325/2007,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica averbado no processo de aposentadoria de MILZA MAIA NABO,

servidora pública municipal, brasileira, viúva, nascida em 20 de fevereiro de 1961, portadora do

CPF nº 795.757.579-04, Carteira de Identidade nº 6.677.381 SSP/SC, ocupante do cargo de

Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 806, o período de contribuição de 1006 (um mil e

seis) dias, correspondendo a 2 anos, 9 meses e 5 dias, constantes na Certidão de Tempo de

Contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, protocolo 20023030.1.00039/09-8

emitida em 9 de setembro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 25 de outubro de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 25 de outubro de 2022.