Prefeitura municipal de Caçador

DECRETO Nº 10.532, de 21 de outubro de 2022.

Estabelece o cronograma de desembolso das emendas parlamentares impositivas não governamentais para o mês de outubro do exercício de 2022.

O PREFEITO DE CAÇADOR, usando das suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII e art. 141-A da Lei Orgânica do Município, mais o previsto no art. 42 da Lei nº 3.709, de 14 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor total de R$ 343.296,55 para atendimento das emendas parlamentares impositivas não governamentais no mês de outubro do exercício corrente, a ser desembolsado na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito de Caçador, em 21 de outubro de 2022.

Alencar Mendes - PREFEITO MUNICIPAL.

Osório Elias Timmermann – SECRETÁRIO DA FAZENDA.

ANEXO ÚNICO – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO OUTUBRO/2022