DECRETO Nº 2.947 de 23 de novembro de 2022.

Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 e dá outras providências.

VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO: Superávit Financeiro Exercício Anterior.

DECRETA:

Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), relativos a recursos ordinários assim consignados:

40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

40.02- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

Atividade 2.019 - Manutenção do DME

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0000 aplicações diretas.................... R$ 25.000.00

TOTAL SUPLEMENTADO..................................................................R$ 25.000.00

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 23 de novembro de 2022.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal.

Registre-se e AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se Secretário de Administração e Fazenda