Prefeitura municipal de Capinzal

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Cria gratificação de função ao servidor efetivo, pelo desempenho de atividades no Patrimônio e área de Internet no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Capinzal - SC.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINZAL promulga nos termos do art. 17, III da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei, proveniente do Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 09, de 2013, devolvido pelo Prefeito Municipal, por entender que a sanção e a promulgação são de competência da Câmara:

Art. 1º Fica criada a gratificação de função ao servidor efetivo convocado para desempenho das seguintes atividades no âmbito do Poder Legislativo:

I - lançamento no sistema Patrimonial, projetos de leis de baixas de bens, termos de transferências de bens, etiquetagem, conferência dos bens e aquisição guarda e distribuição do material de expediente;

II - licenciamento, seguro, manutenção e controle de utilização e gastos com veículo da Câmara; e

III - acompanhamento de todos os trabalhos referente à transmissão ao vivo via Internet das Sessões Plenárias da Câmara e de outros eventos que sejam transmitidos via Internet.

Art. 2º Fará jus à gratificação de função pelo exercício das atividades descritas nos incisos I, II e III do art. 1º desta Lei, os servidores efetivos designados pela Presidência, os quais perceberão, na razão de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), mensais.

Parágrafo único. Não fará jus a percepção de tal gratificação de função, àqueles servidores que detiverem no rol de atribuições de seu cargo, as atividades descritas nos incisos I, II e III do art. 1º desta Lei.

Art. 3 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

VEREADOR ALCIDIR AFONSO CORONETTI

Presidente