LEI Nº 1.942, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.857, DE 08 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica parágrafo único art. 1º da Lei nº 1.857, de 08 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º ....................................................................

Parágrafo único. O montante anual de assistência financeira a estudantes em forma de bolsas de estudo não poderá ultrapassar a 0,3% (zero vírgula três por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 24 de dezembro de 2013.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 24 de dezembro de 2013.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo