Câmara de Vereadores de Ponte Serrada

Termo Aditivo Nº 002/2022

CONTRATO Nº 004/2022

A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTE SERRADA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, com sede, à Rua Sete de Setembro, 301, centro, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 78.501.004/0001-40 representado pelo Presidente da Câmara senhor ANDRELEY ROBSON HABECH, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade registrada sob o nº 4.454.193 expedida pela Secretaria de Segurança e Informação do Estado de Santa Catarina, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal sob nº 009.120.829-76 residente e domiciliado na AV XV de Novembro - 70, Centro , neste Município de Ponte Serrada, Santa Catarina, denominado para este instrumento particular simplesmente de CONTRATANTE e do outro lado à empresa PORTAL OESTE MAIS., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua José Bortolaz -107, Sala 101, centro na Cidade de Ponte Serrada , estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob Nº. 15.264.097/0001-17 neste ato representado pelo seu sócio administrador Senhor JHONATAN VINICIUS COPPINI, brasileiro, residente e domiciliado na Rua 7 de Setembro – 208, Edifício Itália – Apto 403 na Cidade de Ponte Serrada, Santa Catarina, portador da Carteira de Identidade nº 4.758.125-5 expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Publica do Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro de Pessoas Física da Receita Federal sob nº 046.347.959-90, residente na Av, XV de Novembro, denominado para este instrumento particular simplesmente de CONTRATADO, de comum acordo e com amparo no Art. 57, inciso IV da Lei nº. 8.666/93, e Prejulgado 1758 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo.

CLAÚSULA 1 – DA JUSTIFICATIVA

Considerando que os parâmetros jurídicos acima referidos permitem prorrogação do prazo de vigência do contrato, aliado ao fato de que o objeto licitado refere-se a divulgação das atividades legislativas de forma contínua;

Considerando que serão mantidos os parâmetros financeiros estabelecidos inicialmente, a ilustrar que em virtude da realização de nova licitação o custo financeiro da Câmara poderia aumentar, conclui-se que o presente Termo Aditivo de Contrato atende aos princípios do interesse público e da legalidade.

CLÁUSULA 2 – DAS CONDIÇÕES ECONOMICO-FINANCEIRAS:

O valor total deste termo é de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) , sendo pagos em 10 parcelas., tendo findo o presente termo em 31 de dezembro de 2023.

CLAUSULA 3 - A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei. A rescisão também poderá ocorrer por ato unilateral do CONTRATANTE quando este julgar necessário, com aviso prévio de dez dias úteis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais cláusulas Contratuais permanecem inalteradas e em plena vigência. E por estarem assim justos e acordados as partes firmam o presente Termo de Aditivo, juntamente com duas testemunhas, em três vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos efeitos.

PONTE SERRADA – SC., 29 de dezembro de 2022.

CONTRATANTE CONTRATADO

ASSESSORA JURIDICA